Notícias Técnicas
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Projeto exclui autorização de cobrança do Difal do regime do Simples
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/19 retira a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS (conhecido como Difal) sem encerramento da tributação para empresas optantes pelo Simples Nacional.
2019/09/13 -
Sistema que substituirá eSocial vai desburocratizar o acesso conforme o porte da empresa
Com a notícia da extinção do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, os empregadores brasileiros terão mais facilidade e economizarão tempo na hora de enviar as informações dos funcionários para o governo. A previsão é que, em menos de três meses, já estejam disponíveis para os contribuintes duas novas plataformas: uma para o Trabalho e Previdência e outra para a Receita Federal.
2019/09/13 -
Existe Prazo Limite à Compensação de Prejuízos Fiscais?
De acordo com a legislação atual do IRPJ e da CSLL, não há prazo para a compensação de prejuízos fiscais, mesmo relativamente àqueles apurados anteriormente à edição da Lei 8.981/1995, com as alterações da Lei 9.065/1995.
2019/09/13 -
Tire suas dúvidas sobre o saque do FGTS
Cerca de 33 milhões receberão o crédito automático na conta poupança. Os clientes do banco que não quiserem retirar o dinheiro têm até 30 de abril de 2020 para informar a decisão
2019/09/13 -
Terceiro Setor: Retenção de Contribuições Previdenciárias – Autônomos
Bases: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 21 e 30, § 4º e RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, art. 216, § 26º; IN RFB 971, de 2009, art. 65, inciso II, alínea “a” e Solução de Consulta Cosit 101/2018.
2019/09/13 -
Reforma tributária dos estados deve esbarrar em restrição fiscal da União
Secretários de Fazenda estão propondo um aumento da participação dos entes regionais no total da arrecadação federal, mas analistas veem medida como inviável devido à austeridade federal
2019/09/13 -
Receita Federal realiza 3º leilão eletrônico regional de mercadorias apreendidas
Veículos, ouro, celulares, componentes eletrônicos, videogames, brinquedos, pneus para aeronaves entre outros constam dos produtos a serem leiloados.
2019/09/13 -
Simples Nacional – Atenção para o Conceito de Receita Bruta
Base: Lei Complementar 123/2006.
2019/09/12 -
Empresas e Confederações contribuem para o aprimoramento dos leiautes
Representantes de empresas e confederações reuniram-se com representantes do Governo e avaliaram alterações no eSocial com o objetivo de simplificar, racionalizar e desburocratizar as informações prestadas.
2019/09/12 -
CAS aprova dedução permanente no IR de contribuição por empregado doméstico Fonte: Agência Senado
Contribuições previdenciárias a empregados domésticos poderão ser dedutíveis permanentemente do Imposto de Renda, assim como as despesas com saúde e educação. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 3.015/2019, aprovado nesta quarta-feira (11) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
2019/09/12