Benefícios Fiscais: CONFAZ ratifica convênios
Ato Declaratório Confaz 23/2019
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2020/01/03/beneficios-fiscais-confaz-ratifica-convenios/
Através do Ato Declaratório Confaz 23/2019 foram ratificados os Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019.
Referidos convênios dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais.
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