Bolsonaro determina envio de proposta para revogar medida que exclui ocupações do MEI

O presidente Jair Bolsonaro informou neste sábado (7), por meio de rede social, que determinou o envio ao Comitê Gestor do Simples Nacional de uma proposta de revogação da medida que excluiu da categoria de microempreendedor individual (MEI) pelo menos 26 ocupações e atividades, a maior parte delas profissões da área artística e cultural.

Antes da manifestação do presidente, a Receita Federal divulgou nota informando que a Secretaria-Executiva do Simples Nacional proporá a revogação da resolução.

O anúncio ocorreu depois da repercussão negativa da decisão, em especial no meio artístico (leia mais abaixo nesta reportagem).

Publicada na edição desta sexta-feira (6) do "Diário Oficial da União", a resolução é assinada por José Barroso Tostes Neto, presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, e valerá a partir de 1º de janeiro de 2020.

"Determinei que seja enviada ao Comitê Gestor do Simples Nacional a proposta de REVOGAÇÃO da resolução que aprova revisão de uma série de atividades do MEI e que resultou na exclusão de algumas atividades do regime", informou Bolsonaro.

Em outra postagem, o presidente destacou que o comitê é formado por quatro representantes da União (da Receita Federal), dois dos estados e outros 2 dos municípios.

Ao serem excluídas do MEI, as ocupações e atividades deixam de se beneficiar dessa condição para recolher o Simples Nacional, cuja tributação é menor que a das médias e grandes empresas. Os profissionais também perdem a isenção de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Repercussão

A resolução provocou reações no meio cultural e político. Artistas se manifestaram em redes sociais contra a medida.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse por meio de rede social que recebeu telefonema do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que está em Madri, na COP-25.

Segundo Maia, Alcolumbre afirmou que pautará na terça-feira (10) um projeto de decreto legislativo para revogar a resolução do governo. "A Câmara seguirá o Senado e votará no dia seguinte. Essa é uma decisão que não faz sentido. A cultura é a alma da nossa democracia", afirmou Maia.

"Criminoso excluir atividades artísticas e culturais do MEI. Empurra mais gente ainda p/ 1 lugar obscuro sem chance d emancipação econômica baseada em seus maiores talentos", escreveu o cantor e compositor Emicida.

Para o músico Lucas Silveira, da banda Fresno, trata-se de "mais uma bordoada dolorida desse governo que odeia a arte e os artistas". Segundo ele, "isso é retaliação pura contra um segmento majoritariamente contrário ao governo".

A presidente do Sindicato dos Músicos Profissionais de Minas Gerais, Vera Pape, disse que sem o MEI o trabalho da categoria será precarizado.

"Se tivermos que migrar para o microempresário, vou ter que manter o cachê e tirar os 20% de tributos. O produtor musical vai fazer o mesmo contrato e vai nos repassar menos. Quem está na base é que vai ficar desvalorizado. Vai onerar mais ainda aquele que já é prejudicado", disse ela.

O presidente do Sindicato dos Artistas e Técnicos de Espetáculos e Diversões do Estado de São Paulo (Sated-SP), Dorberto Carvalho, afirmou que a resolução "consiste como mais um ataque do governo Bolsonaro ao setor artístico e cultural" e defendeu que o Congresso aprove decreto legislativo para anular a medida.

O vice-presidente da Associação de Realizadores de Teatro de Pernambuco (Artepe), Izaltino Caetano, afirmou que a exclusão dos produtores culturais do Simples Nacional impacta diretamente nas montagens e dificulta a vida de quem vive de cultura no país.

"Não ficamos surpresos porque, diante de tantas perdas impostas por esse governo, essa é mais uma. Mas lamentamos, porque isso impacta diretamente na produção. Um MEI pode gerar emprego, ele faz acontecer a cultura. É uma perda total, um empobrecimento da cultura e do Brasil", afirmou Izaltino.

Exclusão

A maior parte das ocupações excluídas é de profissões da área artística e cultural, entre as quais cantor e músico independente, produção teatral, ensino de arte e cultura, atividades de sonorização e iluminação, ensino de música, produção musical, produção teatral e instrutor de artes cênicas.

O MEI existe há dez anos, com o objetivo de incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos a baixo custo. Podem aderir ao programa negócios que faturam até R$ 81 mil por ano (ou R$ 6,7 mil por mês) e têm no máximo um funcionário.

Ao se cadastrar como MEI, o microempreendedor é enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O registro de MEI permite ao microempreendedor ter benefícios previdenciários, número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitir notas fiscais, alugar máquinas de cartão e ter acesso a empréstimos com juros baixos e a apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).