Governo revoga norma sobre inspeção prévia

Através da Portaria SEPREVT 915/2019 foram revogadas as Portarias SSMT nº 06, de 09 de março de 1983, nº 35, de 28 de dezembro de 1983, que estabeleciam a redação da NR2 – Inspeção Prévia.

A partir de agora, portanto, os estabelecimentos novos, antes de iniciar suas atividades, não precisarão mais solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional da Secretaria Especial do Trabalho do Ministério da Economia, simplificando assim a abertura das empresas ou suas filiais.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

• Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Obrigações Trabalhistas
• PCMSO – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL
• EPI / EPC – Equipamento de Proteção Individual / Coletiva
• COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA