Autenticação de Livros Contábeis – PJ não Sujeitas ao Registro do Comércio
Base: Decreto 9.555/2018.
A autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, exigível para fins tributários, de acordo com o disposto no § 4º do art. 258 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), poderá ser feita pelo Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, por meio da apresentação de escrituração contábil digital, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra forma de autenticação.
Serão considerados autenticados os livros contábeis transmitidos ao Sped até 07.11.2018, ainda que não analisados pelo órgão de registro, desde que apresentada a escrituração contábil digital correspondente.
Base: Decreto 9.555/2018.